Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º. Transcurso do lapso temporal de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prazo prescricional. Implemento. Agravo parcialmente provido.

«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização interna corporis da jurisprudência. ... (Continua)