Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pis-importação. Cofins-importação. Base de cálculo majorada. Crédito da Lei 10.865/2004, art. 15. Vinculação às contribuições realmente recolhidas. Dedução dos créditos já eventualmente aproveitados, sob pena de enriquecimento sem causa.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)