Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Redução da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou os particulares pela prática de atos de improbidade administrativa, nada obstante, entendeu que a sanção adequada seria apenas a de multa, deixando de aplicar as penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ... (Continua)