Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aplicação de penalidade. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 122/e/STJ): «(...) Conforme se extrai dos autos foi aplicada apenas a multa do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, fl. 57. Deveria o Agravante, na época, levando-se em conta a distinção entre as multas do CPC/1973, art. 14 e a do CPC/1973, art. 461-A, interpor embargos de declaração para saber qual seria a multa processual e qual a astreinte, autorizando-nos a decisão por cópia na fl. 68 a conclusão de que estamos diante de multa processual (...). ... (Continua)