Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, analisando de forma específica o cumprimento de cada um dos requisitos exigidos para fruição da imunidade, concluiu que não foi comprovado o preenchimento das exigências previstas no CTN, art. 14 e no art. 12, § 2º, «a, «b, «c, «d e «e, da Lei 9.532/1997. ... (Continua)