Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.1235.5004.8100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pleito de impronúncia. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Conforme assinalado na decisão agravada, a Corte a quo destacou, no julgamento dos embargos declaratórios, que a decisão de pronúncia se baseou em provas colhidas sob o crivo do contraditório. Tal fundamento não foi impugnado, especificamente, nas razões do presente recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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