Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPP, art. 619. Omissão na análise da dosimetria da pena. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Não recepção do CPP, art. 385. Adoção do modelo acusatório. Alegação não prequestionada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Violação dos CPP, art. 385 e CPP, art. 386, VII. Absolutória. Prova testemunhal. Conjunto probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.