Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (574 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 59 exasperação da pena-base afastada pela corte a quo. Condenações do agravante. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Configuração. Precedentes de ambas as turmas. Restabelecimento da dosimetria da pena e do regime prisional determinados na sentença.

«1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: o réu ostenta antecedentes criminais, porquanto definitivamente condenado, por três vezes, consoante certidões de fls. 44,50 e 53 do apenso específico. [...] Ainda que tais condenações superem o chamado período depurador, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, tal lapso refere-se especificamente ao instituto da reincidência. ... (Continua)