Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repartição de receitas tributárias. Fundo de participação dos municípios. Produto da arrecadação do IPI e do ir. Repasse. Incidência de juros. Não ocorrência. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)