Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Extensão dos efeitos de ordem concedida à coacusada. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)