Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Precedentes. Direito líquido e certo não-demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)