Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Aduaneiro. Empresa locadora. Perdimento. Apreensão de veículo que transportava mercadorias internadas irregularmente. Responsabilidade do proprietário demonstrada nos autos. Ausência de boa-fé. Revisão das conclusões adotadas origem. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... (Continua)