Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5395.1009.2000

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Receptação de carga roubada. Prisão preventiva. Modus operandi da conduta praticada. Risco de reiteração delitiva. Proteção à ordem pública. Indícios insuficientes de autoria. Incabível via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada modus operandi empregado - atuação com outros agentes para a receptação de carga com expressiva quantidade de alimento perecível (19 toneladas de salmão fresco e 23 toneladas de queijo e manteiga) - , bem como risco de reiteração delitiva, por ter o Paciente ações penais em curso pelo porte ilegal de arma de fogo, receptação e associação criminosa, elementos que somados demonstram, em concreto, a imprescindibilidade de sua segregação cautelar para o acautelamento da ordem pública. ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
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