Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Cabível o regime inicial semiaberto, em razão da pena imposta e da primariedade do agravado. Agravo desprovido.

«1 - Sendo o Agravado primário, não tendo sido valorada negativamente pena-base nenhuma vetorial do CP, art. 59 nem da Lei 11.343/2006, art. 42, imposta a pena final de 5 (cinco) anos de reclusão, cabível o regime segundo o quantum de pena aplicado, portanto, o semiaberto, pois a fundamentação lançada pelo Tribunal local não indica qualquer gravidade concreta apta a justificar a fixação de regime mais gravoso. ... (Continua)