Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Caracterização ou não dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria. Inexistência de desproporcionalidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de Ervália. Sustenta-se, em síntese, que se verificaram diversas irregularidades na prestação de contas feitas pelo réu, então prefeito municipal, ao final do exercício financeiro de 2010. Dentre estas, somam-se as inconsistências na prestação de contas do valor fornecido pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Ervália para a aquisição de equipamentos denominados «Postos de Triagem e para a realização de curso de capacitação de profissionais da área de saúde. ... (Continua)