Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Necessidade da interferência estatal. Writ denegado.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)