Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Dies a quo. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inocorrência. Ausência de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Estabelecida a pena final para a punição de determinado crime, a contagem do lapso prescricional deve seguir o previsto no CP, art. 109 do Estatuto Repressivo, cuja contagem inicial deve ser pautada nos termos do CP, art. 112, I o qual fixa a data do trânsito em julgado para a acusação como o dies a quo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)