Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)