Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de exclusão da causa de aumento do mesmo, CPC/2015, art. 40, VI. Ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)