Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso ordinário. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Não comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)