Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Oportunidade de instruir o feito adequadamente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do entendimento alcançado pela corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CCB/2002, art. 357, CCB/2002, art. 369 e CPC/2015, art. 370, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)