Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Regra do CPC/1973, art. 526. Relação de documentos não apresentada. Ausência de prejuízo à parte agravada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a Jurisprudência desta Corte, «com o advento da Lei 10.352/2001, que acresceu o parágrafo único ao CPC/1973, art. 526, tornou-se de cumprimento obrigatório pelo Agravante a apresentação dos documentos exigidos, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 11/11/2010). ... (Continua)