Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de excesso de execuçao. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)