Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Agravo não provido.

«1 - Observa-se que houve intimação do recorrente da decisão agravada em 13/8/2018, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal, na data de 29/8/2018. Nesse contexto, é inegável sua intempestividade, visto que foi manejado fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e o CPP, art. 798. ... (Continua)