Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem autorização judicial. Crime permanente. Fundadas razões que indicaram a situação de flagrância. Prova lícita. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Possibilidade. Regime prisional. Aferição desfavorável de circunstância judicial. Modo fechado. Recurso não provido.

«1 - O entendimento perfilhado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)