Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Ameaça. Pleito de fixação isolada de pena de multa. Impossibilidade. Alegada atipicidade da conduta. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Agravo desprovido.

«1 - «Não há impedimento a que, mantida a situação penal do réu, o Tribunal a quem se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por força de recurso manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da decisão impugnada no recurso, até para não se correr o risco de inobservar o comando previsto na CF/88, art. 93, IX (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018). ... (Continua)