Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por desempenho. Omissão. Inexistência. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Desnecessidade de prova da filiação até o momento do trânsito em julgado.

«I - origem, trata-se de execução individual da sentença proferida mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou «que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados Lei 11.355/2006, art. 80. Ao julgar agravo de instrumento execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que «o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus. ... (Continua)