Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto previsto CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - que diz respeito à violação ao CPC/1973, art. 492, tem-se, ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, notadamente porque não bastava a simples oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado pelo Tribunal local, sendo indispensável, ainda, em sede de apelo nobre, a indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)