Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade e variedade das drogas. Modificação de regime. Pleito prejudicado, ante a manutenção da pena fixada. Ademais, pena superior a 7 anos e pena-base acima do mínimo legal. Agravo improvido.

«1 - É cediço que, quanto à exasperação da pena-base crime de tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposta Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)