Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da mácula apontada. Acórdão objeto do recurso prolatado em agravo de instrumento em autos de ação civil pública. Limitação ao exame da presença dos pressupostos para concessão da liminar. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, deferiu o pedido liminar da União e determinou a imissão posse dos imóveis da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, inseridos perímetro denominado Rio das Cobras, situados em faixa de fronteira. Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para afastar a ordem de imissão posse, permitindo o prosseguimento do feito até o encerramento da instrução processual. ... (Continua)