Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado, organização criminosa, vilipêndio de cadáver e corrupção de menores. Denúncia rejeitada origem. Tribunal proveu recurso em sentido estrito da acusação. Pleito de trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)