Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Não configurada. Fundamentação suficiente. Redirecionamento da execução. Possibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Afastada. Incidência do Súmula 98/STJ.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a busca de bens pelo sistemas Bacenjud, Renajus e Infojud da empresa agravante, objetivando reformar a decisão agravada para determinar o desbloqueio imediato do faturamento da agravante a fim de viabilizar a regular continuação de sua atividade; determinar o desbloqueio dos valores bloqueados na via Bacenjud; determinar que a penhora de bens recaia sobre os bens ofertados pela executada nos autos de origem. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Esta Corte conheceu parcilamente do recurso especial e, nessa parte deu provimento para afastar a multa do CPC/2015, art. 1.026. ... (Continua)