Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização das penas. Montante de aumento na terceira fase. Roubo majorado. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 182/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento do STF, não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre dosimetria da pena, dado que a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, é matéria de índole infraconstitucional, o que também tem aplicação para o caso concreto, cuja ponto nodal refere-se ao aumento na terceira fase, no crime de roubo, dado que, de idêntica forma, tem o juiz de sopesar os acontecimentos apurados no édito condenatório e, por via de consequência, como é lógico, as circunstâncias judiciais referidas. ... (Continua)