Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Desclassificação para roubo tentado com resultado lesão corporal grave. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPP, art. 395, III. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de indicação do dispositivo da legislação federal tido como violado. Defesa não apresentou tese ou fundamentação do pedido. Agravo não provido.

«1 - A princípio, no que tange à alegada violação do CPP, art. 395, III, Código de Processo Penal, verifica-se que esse tema não foi enfrentado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)