Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, III «b não incidência. Maior de 70 anos após a data da sentença. Atenuante do CP, art. 65, I CP. Não incidência. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que a ré teria agido de forma negligente e imprudente, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)