Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade da droga. Agravo regimental não provido.

«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59, especialmente o disposto Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)