Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas interestadual privilegiado. Redutor. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Fixação em 1/6 (um sexto). Razoabilidade observada. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (17,100kg de maconha). Fundamento idôneo. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, é cediço que o órgão julgador, ao aquilatar o patamar de redução das sanções atinentes ao tráfico privilegiado, deve sopesar - além das circunstâncias ordinárias previstas CP, art. 59, caput, e dos critérios objetivos da primariedade, dos bons antecedentes, da não dedicação ou integração às atividades criminosas - , a luz da discricionariedade motivada e com esteio nas peculiaridades do caso concreto, notadamente os fatores da quantidade, da natureza e/ou da diversidade do material estupefaciente apreendido em poder do agente. ... (Continua)