Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 866, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Presença dos requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - O Colegiado estadual não se manifestou sobre os CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 866, § 1º, que tratam, respectivamente, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e da penhora de percentual de faturamento da sociedade, revelando a ausência de prequestionamento dessas matérias. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)