Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de substância entorpecente apreendida (10 kg de cocaína). Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades ilícitas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)