Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória em audiência de custódia. Paciente que permaneceu mais de sete meses solto sem que viesse aos autos notícia de reiteração delitiva. Falta de contemporaneidade e desproporcionalidade da custódia cautelar. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)