Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerada, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a fixação de regime prisional fechado, nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, c/c o CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e no CP, art. 59. ... (Continua)