Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prazos mais rigorosos para a progressão de regime e vedação do livramento condicional ao reincidente específico. Regras que não se aplicam ao tráfico privilegiado. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 44, caput e parágrafo único. Agravo improvido.

«1 - As regras mais rigorosas previstas no Lei 11.343/2006, art. 44, caput, e parágrafo único, que se referem aos prazos para o livramento condicional e vedam sua concessão ao reincidente específico, limitam-se aos delitos ali relacionados, quais sejam, a Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37, não alcançando o delito de tráfico na forma privilegiada. ... (Continua)