Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias. Modus operandi. Aumento. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)