Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Não serve o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)