Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois a tese de violação aos Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º e Lei 8.437/1992, art. 2º, esbarrou nos óbices da Súmula 283/STF e 7/STJ. ... (Continua)