Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 288, CP, art. 132, CP, art. 180, § 1º, CP, art. 296, CP, art. 298 e CP, Lei 9.605/1998, art. 299. art. 29, caput e § 1º, III e da Lei 9.605/1998, art. 32, caput. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. Segundo o decreto prisional, os presos, entre eles o ora agravante, não se intimidaram com anteriores sanções penais e fazem do tráfico de animais o seu meio de vida. Elementos indicativos do risco de reiteração criminosa. ... (Continua)