Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º II uso de faca. Alegação de insuficiência de provas. Verificação. Súmula 7/STJ. Fixação do regime fechado para o cumprimento da pena. Possibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, sentido da sua absolvição, por ausência de prova acerca da autoria delitiva, ou, subsidiariamente, o afastamento do concurso de agentes e do uso de arma, demandaria reexame de provas, o que é inviável via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)