Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar. Impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil, petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. mesmo sentido dispõe a Súmula 182/STJ, ao orientar que é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)