Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impenhorabilidade. Caracterização de bem de família. Preclusão. Ilegitimidade passiva. CCB/2002, art. 50. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)