Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e agente reincidente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da regra prevista no CP, art. 64, I Código Penal, as condenações penais transitadas em julgado em interregno superior ao do período depurador de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência. Entretanto, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. ... (Continua)